O que é a Certidão Negativa de Débitos (CND) pessoa jurídica?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) pessoa jurídica é o documento que comprova a inexistência de débitos, irregularidades e/ou pendências da sua empresa perante aos órgãos públicos. Portanto, através deste documento a sua empresa pode comprovar que está em dia com as suas obrigações, perante aos órgão públicos.

Para que serve Certidão Negativa de Débitos (CND)?

A emissão de CND’s podem ser necessária em vários momentos, como por exemplo:

• Participar de licitação ou receber pagamentos do Governo.
• Obter crédito junto às instituições financeiras.
• Participar de programas ou financiamentos do Governo, como por exemplo o Pronampe.
• Se credenciar e concorrer para vender para grandes empresas.

Tipos de Certidão Negativa de Débitos (CND) pessoa jurídica

As Certidões Negativas de Débitos (CND), em geral são:

• CND FGTS: Comprova a inexistência de débitos de sua empresa perante ao Fundo Garantidor do Tempo de Serviço (FGTS).
• CND Débitos Trabalhistas: Comprova a inexistência de débitos de sua empresa perante a Justiça do Trabalho.
• CND Federal: Comprova a inexistência de dívidas e irregularidades de declaração de sua empresa perante a Receita Federal e a União.
• CND Estadual: Comprova a inexistência de débitos de sua empresa perante ao Governo Estadual/Sefaz.
• CND Municipal: Comprova a inexistência de débitos de sua empresa perante ao Município.

O que é CND Positiva Com Efeitos de Negativa?

A Certidão (CND) Positiva com Efeitos de Negativa, é uma certidão que indica dívida da empresa perante a um órgão, porém se trata de uma dívida renegociada. Portanto, embora a certidão seja positiva, na prática tem efeitos negativa, ou seja, igual a uma certidão negativa, pois há suspensão do efeito da dívida em função da renegociação. Caso sua certidão tenha saído como Positiva com Efeitos de Negativa, não há com o que se preocupar, pois se está dentro da validade, tem os mesmos efeitos de uma Certidão Negativa.

O que é Certidão Positiva de Débitos (CPD)?

É uma certidão que indica dívidas e/ou pendências (como falta de declarações) perante ao órgão público. Neste caso, é ideal que você quite ou renegocie a dívida. Caso haja algum problema referente a declarações, você deve buscar auxílio de um profissional contábil para lhe auxiliar.

Como tirar a Certidão Negativa de Débitos (CND)?

1. CND FGTS: Neste link
2. CND Débitos Trabalhistas: Neste link
3. CND Federal: Neste link

Quanto as certidões municipais e estaduais, você deve buscar pelo respectivo portal do seu município e estado, visto que cada município e Sefaz terá seu próprio portal de emissão.

Data de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND)

Toda certidão emitida, seja negativa ou positiva com efeitos de negativa, possuem data de validade. Então, desde que esteja dentro da validade, será válida, ainda que durante o período venha ocorrer algum débito ou irregularidade. Mas atente-se, pois após a expiração da certidão as pendências terão quer ser resolvidas ou renegociadas.

MEI precisa emitir Negativa de Débitos (CND)?

Sim, pois o MEI (Microempreendedor Individual) é considerado uma empresa, e tem as mesmas obrigações fiscais e trabalhistas. Portanto, o MEI pode precisar emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), assim como qualquer outra empresa.

Resumindo:

• A Certidão Negativa de Débitos (CND) pessoa jurídica pode ser necessário para sua empresa obter crédito e incentivos, vender para grandes empresas ou Governo.
• Todas as empresas, incluindo MEI podem precisar emitir CND’s.
• A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa serve para comprovar a regularidade tal como a Certidão Negativa.
• Caso você tenha débitos e/ou pendências deve procurar renegociar ou sanar as pendências.
• As CND’s possuem prazo de validade, portanto se atente as datas de expiração ao emitir as certidões.
• Sempre emita as certidões com antecedência ao compromisso que precisa, para evitar imprevistos, como por exemplo, algum sistema do Governo fora do ar ou para você ter tempo hábil para sanar algum débito ou irregularidade encontrada ao emitir a certidão.